A INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE PLATAFORMAS E SERVIÇOS DE STREAMIING: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL E JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA

Lucas Gonçalves da Silva , Marcelo Vituzzo Perciani

Resumo

O presente artigo busca discutir acerca da cobrança do Imposto Sobre Serviços - ISS sobre as plataformas e serviços de Streaming, analisando-se para tanto alguns aspectos intrínsecos ao avanço dos suportes digitais na atualidade, os espaços virtuais trazidos com esses avanços tecnológicos e as novas possibilidades de cobrança por parte do fisco, bem como a constitucionalidade e a aplicabilidade no campo prático desse tributo a luz da Constituição Federal de 1988, assim como do posicionamento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse contexto, este artigo busca compreender e analisar as questões inerentes a essa evolução vivenciada pelo direito tributário no âmbito das plataformas online implementadas em ambientes digitais, especificamente quanto ao reconhecimento da competência tributária de arrecadação e fiscalização e incidência do crédito tributário do ISS, com enfoque na análise constitucional dos resultados decorrentes da instituição desse imposto sobre essas atividades, uma vez que o direto busca adequar-se a nova realidade digital vivenciada pela sociedade.