A relevância da celeridade da construção do arcabouço regulatório de energia eólica offshore para o Brasil/The relevance of technological innovations and regulation for offshore wind energy production

Fabiane da Cunha Dantas; Samuel Alex Coelho Campos

Resumo

Este trabalho discorre sobre o papel do arcabouço regulatório na cessão onerosa por
iniciativa do empreendedor ou por meio de leilões para produção de energia eólica
offshore. O Brasil possui um dos melhores ventos do mundo, existe interesse de
empreendedores nacionais e internacionais nesse novo mercado Brasileiro de energia
renovável que é uma mitigadora de danos ao meio ambiente. O problema é que muito
embora, exista o decreto federal 10.946/2022 e as portarias do Ministério de Minas e
Energia (M.M.E.) nº52 e nº3, ainda existem lacunas na norma. O trabalho buscou no
direito comparado da Dinamarca, Reino Unido e Alemanha, analisar como eles
construíram seu aparato legal, esses países avançaram da fase de leilão das áreas
oceânicas e estão em plena produção de energia eólica offshore, e têm aumentado as áreas
offshore. A falta do arcabouço regulatório impossibilita a realização das cessões onerosas
por iniciativa do empreendedor e os leilões no Brasil. Os métodos utilizados no presente
artigo foram o científico, documental e quali-quantitativo. A celeridade da edição de
instrumentos normativos é fator essencial para o sucesso do setor no país, tendo em vista
que em relação aos países analisados acima o estado brasileiro tem um atraso regulatório
de mais de uma década, além disso, esses países produziram seu aparato normativo por
meio de decretos, portarias e leis. Não há impedimento legal na utilização de portarias
que são mais céleres para complementar o decreto em vigor, sem prejuízo da edição de
leis posteriores que complementem o arcabouço regulatório.