O desafio da aplicação da lei diante do controle descentralizado da blockchain: uma análise da regulação estatal brasileira sobre a criptomoeda bitcoin/The challenge of law enforcement in the face of decentralized blockchain control: an analysis of the br
Daniel Chagas Torres; Marcelo Vituzzo Perciani
Resumo
O presente trabalho aborda o desafio da aplicação da lei diante do controle descentralizado da
Blockchain: uma análise da regulação estatal brasileira sobre a criptomoeda Bitcoin. A gênese
desta criptomoeda deveu-se a uma busca por solução tecnológica, pós crise econômica mundial
de 2008, em que vários bancos dos EUA começaram a quebrar. A desconfiança generalizada
no sistema bancário, a ascensão da internet e do poder computacional fizeram surgir a
alternativa descentralizada da Blockchain, criando um sistema seguro o suficiente para a
existência de uma moeda virtual independente não apenas dos bancos, mas dos Estados
Nacionais e de seus bancos centrais. As consequências desta aplicação digital têm repercutido
de forma muito emblemática no âmbito do Direito Digital, no que diz respeito ao sistema
financeiro nacional, à possibilidade de sanção do poder judiciário em uma moeda que não
possui controle centralizado, a crimes de lavagem de dinheiro e fraudes sofridas por pessoas
que são enganadas com promessas milagrosas de criptomoedas. Dentro dessa perspectiva, a
partir de uma pesquisa dedutiva, com apoio nos procedimentos bibliográficos – livros e artigos
de revistas – e documental, conclui-se que o Estado brasileiro e os demais Estados do mundo
somente possuem a garantia de promover o alcance patrimonial em termos da criptomoeda
Bitcoin em sede de execução enquanto esses ativos se encontram na conta de corretoras, que
são alvo da lei 14.478/22, possibilitando um controle centralizado. Entretanto, não há garantia
de que, uma vez retirado esse valor e transferido para as hardwallets, tal patrimônio possa ser
alvo de execução. Portanto, conclui-se que a criptomoeda Bitcoin continuará sendo um grande
desafio ao Estado Brasileiro e a todos os sistemas financeiros dos países em todo o mundo. É
factível, inclusive, traçar um paralelo interessante em que, assim como o advento da internet tornou-se um desafio ao cumprimento da lei nacional, dada a transnacionalidade das fronteiras
digitais e o alcance de responsabilização de determinadas empresas e indivíduos, a criptomoeda
Bitcoin, embora ainda engatinhando, já está se apresentando como a correspondente à revolução
que a internet causou, só que para o sistema financeiro dos países, com consequências que
respingam em seus respectivos poderes judiciários.
