Políticas Públicas Educacionais e suas Garantias de Acesso e Permanência para Pessoas com Deficiência em Escola Regular
Juliana Semedo Hildebrand; Luciana Teofilo Santana
Resumo
O direito à educação da pessoa com deficiência está previsto desde a Constituição Federal até Políticas Nacional cuja finalidade é dar garantias e proteção à pessoa com deficiência. Essa pesquisa tem por objetivo geral apresentar e refletir sobre a relação escola/família ante as legislações que dão garantias de matrícula a todos, com destaque ao direito a escolarização regular de alunos com deficiência. E como objetivos específicos apresentar legislações que dão garantias de acesso e permanência na escola aos alunos público-alvo da educação especial; coletar e apresentar casos de recusa de algumas escolas de ensino regular à matrícula de alunos com deficiência, transtorno global do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação e analisar os casos descritos na pesquisa com ênfase aos encaminhamentos dados para garantia do direito a Educação preferencialmente na rede regular de ensino e de atendimento especializado aos educandos em atendimento a legislação vigente. Para atender a todos os objetivos da pesquisa, a metodologia se baseia em análises qualitativas descritivas dos casos apresentados e das legislações vigentes, ressaltando a importância do conhecimento mínimo dos direitos dos cidadãos em âmbito educacional. A demonstração dos casos é uma pequena amostra do que acontece no País afora no que se refere aos direitos da criança com deficiências, transtorno global do desenvolvimento, altas habilidades ou superdotação, assim como os casos demonstrados, temos vários outros acontecendo diariamente. É urgente a necessidade de mudança no comportamento de escolas e gestores no atendimento dos alunos, principalmente no que se refere a Educação Especial. Não se pode julgar as deficiências como limitantes e definir que essas crianças não tenham possibilidade de conquistar uma vida plena.
